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IPVA atrasado? Veja o que pode acontecer

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um imposto obrigatório que é cobrado anualmente de todos os proprietários, tanto de carros quanto de motos. O Brasil tem melhorado a cada dia porem a situação econômica é delicada para muitos, e isso tem feito com que contas importantes não estejam em dia, e uma delas é o IPVA, principalmente para que tem vencimentos no inicio do ano, onde acumula-se as maiores despesas.

Em Goiânia e em outras capitais temos visto blitz constantes e sabemos quem todas estão sendo feita a conferencia do pagamento do documento, e aqueles que estão em atraso estão tendo seus veículos apreendidos, e segundo o especialista em Direito Público, o advogado Luiz Fernando Prudente do Amaral isso é inconstitucional: “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco”, e ainda há outras duvidas como por exemplo:

1. Estar com IPVA atrasado pode me render o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito?

Sim. Após o recebimento do comunicado oficial de atraso o proprietário poderá ter o nome negativado, mas essa negativação acontece de uma forma diferente, o nome será incluso na divida ativa, uma espécie de execução fiscal onde o proprietário poderá até então perder o seu bem.

2. Estou atrasado, posso parcelar o pagamento do meu IPVA?

Não. O parcelamento é autorizado e concedido somente aos que se encontram com o pagamento em dia.

3. Como fazer para pagar o IPVA que esta em atraso e assim regularizar meu veiculo?

Basta emitir a guia normal e pagá-la, só veja se ela está com a multa pelo atraso.

4. Qual a multa que é aplicada ao IPVA atrasado?

É aplicada uma mora equivalente a 20% do valor atrasado e uma taxa de 1% ao mês sobre o atraso.

5. Como saber se meu nome foi para a divida ativa?

É só entrar em contato com a Secretaria da Fazenda e solicitar orientação para participar do PPD – Programa de Parcelamento de Débitos.

Segundo o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, os documentos de porte obrigatório, e os mesmos precisam ser originais, para um proprietário de veiculo, seja carro ou moto, são: CRLV – Certificado de registro e licenciamento do Veiculo, CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou PPD – Permissão para Dirigir, o IPVA, Licenciamento.

É importante ter cautela, se você esta com sua documentação atrasada é melhor deixar o carro parado até que consiga regularizar seu débito, porque caso haja apreensão sua divida só ficara maior, afinal de contas, além dos juros você ainda precisará pagar a multa e os dias de pátio, e se não fizer a regularização do seu carro ou moto, em 60 dias irá a leilão.

Ou seja, faça o possível sempre para manter os documentos e impostos do seu veiculo em dia!

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